RvCr 6529 - DECISAO

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O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, porquanto o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; assim, ausente julgado do STJ a ser revisto, não há competência para conhecer da ação.

Parties
Requerente: FABRICIO PEREIRA DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ
Outcome
Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Individualização Da Pena

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Parties

FABRICIO PEREIRA DAMACENO

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal de julgados de outros tribunais
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto nos termos da Súmula n. 269 do STJ e do art. 33, §2º, "c", do Código Penal
  3. 3 observância do princípio da individualização da pena diante de antecedentes convertidos em prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

O pedido de Revisão Criminal não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, da Constituição Federal, porquanto o STJ só processa e julga revisões criminais de seus próprios julgados; assim, ausente julgado do STJ a ser revisto, não há competência para conhecer da ação.

Court Disposition

Pedido de Revisão Criminal não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.