REsp 2207215 - DECISAO

REsp 2207215 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo porque as circunstâncias judiciais negativas (motivos, circunstâncias e consequências) foram fundamentadas com elementos concretos e idôneos nos autos (acusado praticava assaltos e divulgava o nome da vítima; crime cometido à noite por duas pessoas com múltiplos disparos, inclusive pelas costas, e meio insidioso; vítima deixou três crianças órfãs) e a jurisprudência do STJ admite utilizar qualificadoras remanescentes para agravar ou majorar a pena-base; adicionalmente, parte da alegação sobre desproporcionalidade não foi prequestionada na origem, sendo aplicável a Súmula n. 282/STF, motivo pelo qual o...

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conheço Parcialmente E, Nessa Parte, Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Qualificadoras, Consequências Do Crime, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Qualificadoras Consequências Do Crime +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (conheço Parcialmente E, Nessa Parte, Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 Fundamentação da pena-base e negativação das circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 Valoração das consequências do crime (orfandade de filhos menores)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo porque as circunstâncias judiciais negativas (motivos, circunstâncias e consequências) foram fundamentadas com elementos concretos e idôneos nos autos (acusado praticava assaltos e divulgava o nome da vítima; crime cometido à noite por duas pessoas com múltiplos disparos, inclusive pelas costas, e meio insidioso; vítima deixou três crianças órfãs) e a jurisprudência do STJ admite utilizar qualificadoras remanescentes para agravar ou majorar a pena-base; adicionalmente, parte da alegação sobre desproporcionalidade não foi prequestionada na origem, sendo aplicável a Súmula n. 282/STF, motivo pelo qual o...

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.