AREsp 2895628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se a licitude da abordagem e da busca domiciliar diante da denúncia anônima circunstanciada, da apresentação de documento falso pelo acusado, da tentativa de fuga, da constatação posterior de mandados de prisão e da apreensão de entorpecentes e apetrechos na residência; afastou-se a aplicação retroativa de mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado; e concluiu-se pela impossibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial, razão pela qual, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento.

Parties
Agravante: JAMISSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Abordagem Policial, Fundada Suspeita, Dosimetria, Sustentação Oral
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Parties

JAMISSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Revisão Criminal / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 ilegalidade/licitidade de busca pessoal em via pública
  3. 3 ilegalidade/licitidade de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, manteve-se a licitude da abordagem e da busca domiciliar diante da denúncia anônima circunstanciada, da apresentação de documento falso pelo acusado, da tentativa de fuga, da constatação posterior de mandados de prisão e da apreensão de entorpecentes e apetrechos na residência; afastou-se a aplicação retroativa de mudanças jurisprudenciais posteriores ao trânsito em julgado; e concluiu-se pela impossibilidade de sustentação oral em agravo em recurso especial, razão pela qual, conhecendo em parte do recurso especial, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.