AREsp 2530899 - DECISAO

AREsp 2530899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente verificou óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e da ausência de elementos novos aptos a autorizar a revisão criminal ou a rediscussão da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ALAN FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALAN FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 cabimento restrito da revisão criminal para revisão de dosimetria
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal de origem corretamente verificou óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória e da ausência de elementos novos aptos a autorizar a revisão criminal ou a rediscussão da dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.