AREsp 2521521 - DECISAO

AREsp 2521521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e cumprimento dos pressupostos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (não havendo omissão que permita fundamentar o recurso), a imprecisão terminológica entre omissão e obscuridade é irrelevante, e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre a retroatividade do ANPP mostrou-se inócua no caso concreto em razão do trânsito em julgado anterior à publicação da Lei nº 13.964/2019.

Parties
Agravante: JOSÉ OTÁVIO CHAVES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Obscuridade E Omissão Em Embargos De Declaração, Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Benigna, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Distinção Entre Corrupção Passiva E Concussão, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos (art. 44, I, Cp)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Obscuridade E Omissão Em Embargos De Declaração Aplicação Retroativa De Norma Penal Mais Benigna Continuidade Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ OTÁVIO CHAVES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a embargos de declaração (omissão vs obscuridade)
  2. 2 retroatividade e aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)
  3. 3 qualificação do crime: corrupção passiva majorada (art. 317, §1º, CP) vs concussão (art. 316 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e cumprimento dos pressupostos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito foram efetivamente enfrentadas pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (não havendo omissão que permita fundamentar o recurso), a imprecisão terminológica entre omissão e obscuridade é irrelevante, e o provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a discussão sobre a retroatividade do ANPP mostrou-se inócua no caso concreto em razão do trânsito em julgado anterior à publicação da Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido