AREsp 2874646 - DECISAO

AREsp 2874646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito do pedido de reforma de acórdão proferido em revisão criminal.

Parties
Requerente Da Revisão Criminal / Agravante: GUYDO DE ALBUQUERQUE LOPES DIAS; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Fundamentação Vinculada

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Parties

GUYDO DE ALBUQUERQUE LOPES DIAS

Requerente Da Revisão Criminal / Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, clara e específica, do art. 621 do CPP
  2. 2 alegações de nulidade por prova ilícita obtida mediante tortura e ônus probatório na revisão criminal
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório pelo súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do Código de Processo Penal, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito do pedido de reforma de acórdão proferido em revisão criminal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.