AREsp 2840900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a valoração desfavorável relativa aos motivos do crime, por corresponderem à qualificadora do motivo fútil que não foi objeto de pronúncia/quesitação, e por isso não poderia exasperar a pena-base; procedeu-se ao redimensionamento das penas resultando na reprimenda definitiva de 19 anos e 3 meses de reclusão para o agravante LEANDRO MARTINS DE FARIAS DE LIMA e, por efeitos extensivos, na pena definitiva de 13 anos e 9 meses de reclusão para o corréu LUAN MARTINS DE LIMA, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: LEANDRO MARTINS DE FARIAS DE LIMA; Corréu: LUAN MARTINS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora, Motivo Fútil, Quesitação
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Motivo Fútil Quesitação

Case Brief

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Parties

LEANDRO MARTINS DE FARIAS DE LIMA

Agravante

LUAN MARTINS DE LIMA

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar circunstância judicial correspondente a qualificadora para exasperar a pena sem quesitação/pronúncia?
  2. 2 Cabe revisão criminal para reexaminar dosimetria e fatos sem prova nova?
  3. 3 Como deve ser redimensionada a pena quando se exclui circunstância judicial que corresponde a qualificadora não pronunciada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a valoração desfavorável relativa aos motivos do crime, por corresponderem à qualificadora do motivo fútil que não foi objeto de pronúncia/quesitação, e por isso não poderia exasperar a pena-base; procedeu-se ao redimensionamento das penas resultando na reprimenda definitiva de 19 anos e 3 meses de reclusão para o agravante LEANDRO MARTINS DE FARIAS DE LIMA e, por efeitos extensivos, na pena definitiva de 13 anos e 9 meses de reclusão para o corréu LUAN MARTINS DE LIMA, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a circunstância judicial dos motivos do crime
  • Redimensionar a pena do agravante LEANDRO MARTINS DE FARIAS DE LIMA para 19 anos e 3 meses de reclusão