HC 982377 - ACORDAO

HC 982377 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: DANILO LEMES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante

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Parties

DANILO LEMES FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da supressão de instância ao admitir writ substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal ao alcance de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e excede a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; inexistia flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental