HC 1003468 - DECISAO

HC 1003468 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedido de revisão criminal interposta fora da competência desta Corte e por não demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; além disso, as matérias invocadas estavam preclusas por terem sido oportunamente debatidas nas instâncias ordinárias e não atendem aos pressupostos do art. 621 do CPP, motivo pelo qual o pedido revisional foi julgado improcedente.

Parties
Paciente: GILSONAR MOREIRA LEITAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (revisão criminal n. 1.0000.24.355521-6/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Improcedência Do Pedido Revisional
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido revisional julgado improcedente
Legal Topics
Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância Nulidade Processual +2 more

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Parties

GILSONAR MOREIRA LEITAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (revisão criminal n. 1.0000.24.355521-6/000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento De Improcedência Do Pedido Revisional

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (revisão criminal)
  2. 2 ilegalidade da interceptação telefônica e ausência de decisões autorizadoras
  3. 3 quebra da cadeia de custódia do conteúdo extraído dos aparelhos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedido de revisão criminal interposta fora da competência desta Corte e por não demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; além disso, as matérias invocadas estavam preclusas por terem sido oportunamente debatidas nas instâncias ordinárias e não atendem aos pressupostos do art. 621 do CPP, motivo pelo qual o pedido revisional foi julgado improcedente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido revisional julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido revisional.
  • Não conheço do habeas corpus.