REsp 2133457 - DECISAO

REsp 2133457 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validamente aplicou o instituto da revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, ao reconhecer que a condenação pelo crime de associação para o tráfico era contrária à evidência dos autos por ausência de prova de estabilidade e permanência, não se tratando de mero reexame de provas passível de reforma no recurso especial; assim manteve-se a absolvição relativa ao art.35 da Lei 11.343/06 e as demais condenações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DOUGLAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reexame De Provas, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Admissibilidade De Prova, Art. 621 Do CPP
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DOUGLAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a revisão criminal pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas
  2. 2 se havia prova de estabilidade e permanência para configurar associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06)
  3. 3 admissibilidade e valor probatório da confissão informal e do depoimento policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem validamente aplicou o instituto da revisão criminal, nos termos do art. 621 do CPP, ao reconhecer que a condenação pelo crime de associação para o tráfico era contrária à evidência dos autos por ausência de prova de estabilidade e permanência, não se tratando de mero reexame de provas passível de reforma no recurso especial; assim manteve-se a absolvição relativa ao art.35 da Lei 11.343/06 e as demais condenações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.