HC 1002238 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual a revisão é incognoscível e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RODRIGO MOREIRA LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Coisa Julgada, Retroatividade Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Case Brief
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Parties
RODRIGO MOREIRA LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
- 3 presença de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal; a alteração jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual a revisão é incognoscível e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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