AREsp 2614549 - ACORDAO

AREsp 2614549 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente buscou, via revisão criminal, o reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias sem impugnar especificamente o fundamento de que a revisão não substitui a apelação (incidência da Súmula 283 do STF), e porque a busca veicular foi objetivamente justificada por fundada suspeita corroborada por provas, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EDILSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Veicular Fundada Suspeita Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDILSON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada como novo recurso de apelação para reexame de provas e teses já decididas
  2. 2 Se a busca veicular, justificada por fundada suspeita, foi realizada de forma legítima no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente buscou, via revisão criminal, o reexame de fatos e provas já apreciados pelas instâncias ordinárias sem impugnar especificamente o fundamento de que a revisão não substitui a apelação (incidência da Súmula 283 do STF), e porque a busca veicular foi objetivamente justificada por fundada suspeita corroborada por provas, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.