HC 984996 - DECISAO

HC 984996 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando cabível recurso especial e por inexistir flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; as instâncias ordinárias motivaram, com base no acervo probatório, a condenação por roubo majorado e a aplicação de maior fração na terceira fase da dosimetria, razão pela qual não há fundamento para a revisão pretendida via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ANTÔNIO ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Revisão Criminal, Roubo Majorado, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Valoração De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 443/stj
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Parties

LUIS ANTÔNIO ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso adequado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar ordem de ofício
  3. 3 Suficiência da fundamentação para condenação por roubo majorado (liame subjetivo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando cabível recurso especial e por inexistir flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; as instâncias ordinárias motivaram, com base no acervo probatório, a condenação por roubo majorado e a aplicação de maior fração na terceira fase da dosimetria, razão pela qual não há fundamento para a revisão pretendida via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.