AREsp 2828680 - DECISAO

AREsp 2828680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP alegadas pelo recorrente; não foi demonstrada parcialidade do magistrado nem prejuízo no juízo condenatório; não há provas novas aptas a modificar decisão transitada em julgado; e a via revisional não admite reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EGLESON MIRANDA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Parcialidade Judicial/suborno
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Parcialidade Judicial/suborno

Case Brief

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Parties

EGLESON MIRANDA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Vedação à reanálise de provas na revisão criminal (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão criminal não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP alegadas pelo recorrente; não foi demonstrada parcialidade do magistrado nem prejuízo no juízo condenatório; não há provas novas aptas a modificar decisão transitada em julgado; e a via revisional não admite reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime m-s e.