AREsp 2157168 - DECISAO

AREsp 2157168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja jurisprudência admitindo revisão criminal para aplicação de novo entendimento jurisprudencial pacífico e relevante, no caso concreto as condutas imputadas ao recorrente consistiram em esquema de desvio/apropriação de valores públicos por meio de nomeação de servidores 'fantasmas' e utilização dos valores em proveito próprio ou de terceiros, não se amoldando à tese de mera atipicidade invocada; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento.

Parties
Agravante/recorrente: ITACIR DETOFOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coisa Julgada, Atipicidade, Art. 621 Do CPP, Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Atipicidade Art. 621 Do CPP Art. 1º, I, Do Decreto Lei N. 201/1967

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Parties

ITACIR DETOFOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando a condenação se baseia em interpretação jurídica superada por novo entendimento jurisprudencial
  2. 2 verificação da atipicidade ou não das condutas imputadas ao recorrente perante o art.1º, I, do Decreto-Lei n.201/1967
  3. 3 alegada violação ao art.619 do CPP quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora haja jurisprudência admitindo revisão criminal para aplicação de novo entendimento jurisprudencial pacífico e relevante, no caso concreto as condutas imputadas ao recorrente consistiram em esquema de desvio/apropriação de valores públicos por meio de nomeação de servidores 'fantasmas' e utilização dos valores em proveito próprio ou de terceiros, não se amoldando à tese de mera atipicidade invocada; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade que justificasse acolhimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.