AREsp 2867531 - DECISAO

AREsp 2867531 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento; ademais, o tribunal de origem verificou existência de outras provas que corroboram autoria e não constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5012771-23.2023.8.08.0000); Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial (nível Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Coisa Julgada, Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Coisa Julgada Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME COSME CORATO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5012771-23.2023.8.08.0000)

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial (nível Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial em revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 existência de outras provas independentes que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza revisão criminal para aplicação retroativa do novo entendimento; ademais, o tribunal de origem verificou existência de outras provas que corroboram autoria e não constatou omissão ou negativa de prestação jurisdicional, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.