AREsp 2837551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório, não havendo prova nova ou demonstração de falsidade que autorizasse revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; admitir o pedido importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ) e pela própria orientação consolidada sobre a revisão criminal.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUZA MACEDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Latrocínio, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 621 Do CPP Latrocínio Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA MACEDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do CPP
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise da suficiência do acervo probatório que amparou a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente o conjunto probatório, não havendo prova nova ou demonstração de falsidade que autorizasse revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; admitir o pedido importaria em reexame de matéria fático-probatória vedado pela jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ) e pela própria orientação consolidada sobre a revisão criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.