HC 988611 - ACORDAO

HC 988611 - ACORDAO

Habeas corpus impetrado em 16/3/2025 contra decisão de 2/5/2013, mais de 11 anos após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e" da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do próprio Tribunal a ser revisto, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DANIEL MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus, Liminar, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus Liminar Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DANIEL MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 30/04/2025 a 06/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Preclusão/uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado em 16/3/2025 contra decisão de 2/5/2013, mais de 11 anos após o trânsito em julgado, configurando pedido substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e" da CF, o STJ é incompetente para processar revisão criminal quando não existe julgamento de mérito do próprio Tribunal a ser revisto, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.