HC 989316 - ACORDAO

HC 989316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal exige prova nova para reverter decisão já transitada em julgado (art. 621 do CPP) e a condenação por associação para o tráfico estava amparada em conjunto probatório suficiente, não havendo indicação de nova prova que inocentasse o acusado.

Parties
Agravante / Peticionário: VITOR HENRIQUE FERREIRA; Corréu: Luiz Aurélio Cardoso Contreras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Nova, Coisa Julgada, Pedido De Absolvição
Direito PROCESSUAL Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Nova Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR HENRIQUE FERREIRA

Agravante / Peticionário

Luiz Aurélio Cardoso Contreras

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reexaminar fatos e provas já apreciados sem apresentação de prova nova
  2. 2 Se há prova suficiente do vínculo subjetivo entre os réus para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal exige prova nova para reverter decisão já transitada em julgado (art. 621 do CPP) e a condenação por associação para o tráfico estava amparada em conjunto probatório suficiente, não havendo indicação de nova prova que inocentasse o acusado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação criminal nos termos do acórdão de origem.