AREsp 2824770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula n. 83, e porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, inexistindo demonstração de prejuízo concreto capaz de caracterizar nulidade processual.

Parties
Agravante: Roberval de Sousa Muniz; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Nulidade Por Deficiência Na Defesa Técnica, Incidente De Insanidade Mental
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Roberval de Sousa Muniz

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão criminal como meio de reexame de fatos e provas
  3. 3 demonstração de prejuízo concreto em caso de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, em especial a Súmula n. 83, e porque a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas, inexistindo demonstração de prejuízo concreto capaz de caracterizar nulidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.