AREsp 2607832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a busca pessoal e domiciliar contavam com fundada suspeita (decorrente de ocorrência de violência doméstica, informação de retomada do tráfico e apreensão de entorpecente), que as provas colhidas eram suficientes para amparar as condenações pelo crime de perseguição e por tráfico de drogas, e que eventual desclassificação ou reexame do acervo probatório demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ; limites da revisão criminal e art. 621 CPP).

Parties
Agravante: MAICON NATAL VENTURA MOSQUINI; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Restrita À Admissibilidade E Às Hipóteses De Revisão Criminal
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Crime De Perseguição (stalking)
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal +1 more

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Parties

MAICON NATAL VENTURA MOSQUINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Mérito Restrita À Admissibilidade E Às Hipóteses De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio e nulidade das provas obtidas
  3. 3 suficiência probatória para condenação pelo crime de perseguição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que a busca pessoal e domiciliar contavam com fundada suspeita (decorrente de ocorrência de violência doméstica, informação de retomada do tráfico e apreensão de entorpecente), que as provas colhidas eram suficientes para amparar as condenações pelo crime de perseguição e por tráfico de drogas, e que eventual desclassificação ou reexame do acervo probatório demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita (Súmula 7/STJ; limites da revisão criminal e art. 621 CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.