RvCr 6442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão rescindendo rejeitou a alegação de prescrição com fundamento em entendimento jurisprudencial então pacificado de que acórdão de 2º grau que altera substancialmente a tipificação ou aumenta significativamente a pena interrompe a prescrição; não se verifica hipótese excepcional de alteração jurisprudencial superveniente pacífica e relevante apta a autorizar revisão criminal para aplicação retroativa de interpretação mais benéfica, além disso a jurisprudência do STF afasta a aplicação dos preceitos constitucionais de retroatividade/irretroatividade às mudanças de interpretação jurisprudencial, razão pela qual a revisão criminal não...

Parties
Agravante / Revisionando: CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS; Parquet / Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; revisão criminal não conhecida
Legal Topics
Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Irretroatividade Da Interpretação Jurisprudencial, Marco Interruptivo Da Prescrição, Aplicação De Precedentes
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Punitiva Irretroatividade Da Interpretação Jurisprudencial Marco Interruptivo Da Prescrição Aplicação De Precedentes

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS

Agravante / Revisionando

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP quando o pedido visa aplicação de entendimento jurisprudencial superveniente mais benéfico ao réu
  2. 2 Caracterização do acórdão de 2º grau como marco interruptivo da prescrição nos termos do art. 117, IV, do CP e aplicabilidade a fatos anteriores à Lei n. 11.596/2007
  3. 3 Se a superveniente alteração jurisprudencial autoriza rescisão de acórdão já transitado e revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão rescindendo rejeitou a alegação de prescrição com fundamento em entendimento jurisprudencial então pacificado de que acórdão de 2º grau que altera substancialmente a tipificação ou aumenta significativamente a pena interrompe a prescrição; não se verifica hipótese excepcional de alteração jurisprudencial superveniente pacífica e relevante apta a autorizar revisão criminal para aplicação retroativa de interpretação mais benéfica, além disso a jurisprudência do STF afasta a aplicação dos preceitos constitucionais de retroatividade/irretroatividade às mudanças de interpretação jurisprudencial, razão pela qual a revisão criminal não...

Court Disposition

agravo regimental desprovido; revisão criminal não conhecida

Orders

  • não conheço da revisão criminal interposta por CARLOS EDUARDO PEREIRA RAMOS
  • torno sem efeito a liminar anteriormente concedida