HC 1003740 - DECISAO

HC 1003740 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando a cópia do acórdão impugnado; o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e é ônus do impetrante apresentar elementos que permitam aferir o constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: GERSON GOMES DA SILVA FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Fixação De Regime Prisional, Ônus Da Instrução Documental No Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Fixação De Regime Prisional Ônus Da Instrução Documental No Habeas Corpus Indeferimento Liminar

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Parties

GERSON GOMES DA SILVA FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indevida aplicação da fração mínima de redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto após revisão criminal
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos estavam insuficientemente instruídos, faltando a cópia do acórdão impugnado; o habeas corpus exige prova documental pré-constituída e é ônus do impetrante apresentar elementos que permitam aferir o constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente a impetração.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.