HC 987058 - DECISAO

HC 987058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da existência de recurso previsto e da ausência de flagrante ilegalidade ou prova nova apta a ensejar revisão criminal, não cabe substituir instância recursal por writ; além disso, a reavaliação da existência de desígnios autônomos entre roubo e latrocínio exigiria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus, e a jurisprudência constante afasta a continuidade delitiva entre roubo e latrocínio por serem espécies distintas.

Parties
Paciente: CRISTIANO BEZERRA CAIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Concurso Formal, Latrocínio, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Concurso Formal Latrocínio Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CRISTIANO BEZERRA CAIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de crime único ou concurso formal entre roubo e latrocínio
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal diante de mudança de jurisprudência e ausência de prova nova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, diante da existência de recurso previsto e da ausência de flagrante ilegalidade ou prova nova apta a ensejar revisão criminal, não cabe substituir instância recursal por writ; além disso, a reavaliação da existência de desígnios autônomos entre roubo e latrocínio exigiria revolvimento probatório, inviável em habeas corpus, e a jurisprudência constante afasta a continuidade delitiva entre roubo e latrocínio por serem espécies distintas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.