HC 996795 - ACORDAO

HC 996795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, ao decidir pela improcedência da revisão criminal, refutou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia; a ausência de código HASH no laudo não demonstrou, isoladamente, adulteração ou prejuízo; a prova digital foi valorada com outros elementos probatórios suficientes para amparar a condenação; e o pedido subsidiário de desclassificação careceu de fundamentação e constituiu reiteração, sendo ainda inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO PEDRONI SIQUEIRA; Corréu: Kaique Machado Pires Costa; Corréu: Michele Deo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Julgado Em Turma Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Digital Desclassificação (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO PEDRONI SIQUEIRA

Agravante

Kaique Machado Pires Costa

Corréu

Michele Deo da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus, Julgado Em Turma Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de código HASH no laudo pericial
  3. 3 valoração conjunta da prova digital com demais elementos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual, ao decidir pela improcedência da revisão criminal, refutou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia; a ausência de código HASH no laudo não demonstrou, isoladamente, adulteração ou prejuízo; a prova digital foi valorada com outros elementos probatórios suficientes para amparar a condenação; e o pedido subsidiário de desclassificação careceu de fundamentação e constituiu reiteração, sendo ainda inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.