RvCr 6543 - DECISAO

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Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça só conhece de revisão criminal relativa a seus próprios julgados e não há qualquer decisão de mérito desta Corte sobre a condenação do requerente; o recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182, de modo que não há julgamento do STJ a ser revisto.

Parties
Requerente: WILLIANS SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Penal Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIANS SOUZA DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por alegada violação de domicílio
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados
  3. 3 ausência de decisão de mérito do STJ sobre a condenação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o Superior Tribunal de Justiça só conhece de revisão criminal relativa a seus próprios julgados e não há qualquer decisão de mérito desta Corte sobre a condenação do requerente; o recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182, de modo que não há julgamento do STJ a ser revisto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente a revisão criminal.
  • Publique-se.