AREsp 2665443 - DECISAO

AREsp 2665443 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendida não atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de prova nova na revisão criminal), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implica revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EUSTAQUIO BASTOS PIMENTEL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Prova, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Nova
Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Nulidade De Prova Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUSTAQUIO BASTOS PIMENTEL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 nulidade de prova por busca pessoal decorrente de atendimento de telefonema
  3. 3 requisito de prova nova para revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por tempestividade e impugnação do fundamento de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretendida não atacou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual (ausência de prova nova na revisão criminal), incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão implica revolvimento de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido