AREsp 2871057 - DECISAO

AREsp 2871057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não indicaram, de forma clara e específica, qual inciso do art. 621 do CPP teria sido violado, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON SEGANTINI; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente, Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP

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Parties

ADILSON SEGANTINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação, clara e específica, de violação do art. 621 do CPP
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de negativa de vigência dos arts. 102 da Lei 10.741/03 e 89 da Lei 13.146/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não indicaram, de forma clara e específica, qual inciso do art. 621 do CPP teria sido violado, configurando fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF, o que impede o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.