HC 992241 - DECISAO

HC 992241 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação do remédio como substituto de revisão criminal e por ausência de demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito, constatou-se que os crimes são autônomos, sem unidade de desígnios, caracterizando reiteração delitiva e habitualidade que impõem a aplicação do concurso material, não do crime continuado.

Parties
Paciente: Honório Francisco dos Santos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Crime Continuado, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Concurso Material, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Crime Continuado Latrocínio Ocultação De Cadáver Concurso Material Habeas Corpus +1 more

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Parties

Honório Francisco dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do crime continuado entre crimes de latrocínio e de ocultação de cadáver
  3. 3 requisitos do art. 71 do Código Penal (unidade de desígnios, mesma espécie, condições semelhantes de tempo, lugar e modo)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação do remédio como substituto de revisão criminal e por ausência de demonstrada ilegalidade flagrante; no mérito, constatou-se que os crimes são autônomos, sem unidade de desígnios, caracterizando reiteração delitiva e habitualidade que impõem a aplicação do concurso material, não do crime continuado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se