AREsp 2502583 - DECISAO

AREsp 2502583 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 621 do CPP não autoriza revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a utilização da posição institucional pelo acusado e a tipificação específica da conduta no direito militar justificam a competência da Justiça Militar.

Parties
Agravante: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Competência Da Justiça Militar, Entendimento Jurisprudencial Superveniente, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Militar Revisão Criminal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Militar Entendimento Jurisprudencial Superveniente Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado
  2. 2 Competência da Justiça Militar para processar crime militar próprio praticado por militar em período de folga
  3. 3 Aplicação do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 621 do CPP não autoriza revisão criminal fundada em mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado, e porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a utilização da posição institucional pelo acusado e a tipificação específica da conduta no direito militar justificam a competência da Justiça Militar.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.