REsp 2085227 - DECISAO

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Concluiu-se que a abordagem foi autorizada apenas por percepção subjetiva de que o recorrente "parecia meio agitado", sem elementos objetivos e anteriores à diligência que comprovassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP; portanto, a prova obtida é ilícita. Diante da manifesta violação de texto expresso de lei e da ilicitude da prova, admitiu-se a revisão criminal e se reconheceu a nulidade das provas, absolvendo-se o recorrente da imputação de uso de documento falso.

Parties
Recorrente: ISAQUE PIMENTA ARAÚJO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Provimento do recurso especial; procedente o pedido da revisão criminal; ilicitude da prova reconhecida; absolvição do recorrente da imputação do crime de uso de documento falso.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Uso De Documento Falso
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Uso De Documento Falso

Case Brief

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Parties

ISAQUE PIMENTA ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial foi realizada com "fundada suspeita" nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP
  2. 2 Se a ilegalidade da prova obtida em busca pessoal pode ensejar revisão criminal apesar de mudança jurisprudencial
  3. 3 Se a descoberta posterior de documento falso convalida abordagem inicialmente sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a abordagem foi autorizada apenas por percepção subjetiva de que o recorrente "parecia meio agitado", sem elementos objetivos e anteriores à diligência que comprovassem fundada suspeita nos termos dos arts. 240, § 2º e 244 do CPP; portanto, a prova obtida é ilícita. Diante da manifesta violação de texto expresso de lei e da ilicitude da prova, admitiu-se a revisão criminal e se reconheceu a nulidade das provas, absolvendo-se o recorrente da imputação de uso de documento falso.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; procedente o pedido da revisão criminal; ilicitude da prova reconhecida; absolvição do recorrente da imputação do crime de uso de documento falso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar procedente o pedido constante da revisão criminal