HC 1003076 - DECISAO

HC 1003076 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual, ao reavaliar a condenação, não identificou nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem a revisão e verificou que a matéria já havia sido objeto de revisão anterior, sendo vedada a reiteração do pedido sem novas provas nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: ROBSON CARVALHO DA COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine; Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Revisão Criminal, Reiteração Da Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do CPP, Art. 622 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Reiteração Da Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Art. 621 Do CPP Art. 622 Do CPP

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Parties

ROBSON CARVALHO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória (denego a Ordem, in Limine; Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 reiteração do pedido revisional e aplicação do art. 622, parágrafo único
  3. 3 insuficiência do conjunto probatório alegada pelo paciente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual, ao reavaliar a condenação, não identificou nenhuma das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem a revisão e verificou que a matéria já havia sido objeto de revisão anterior, sendo vedada a reiteração do pedido sem novas provas nos termos do art. 622, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Recurso desprovido.