HC 1001963 - DECISAO

HC 1001963 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige via recursal própria e, no STJ, revisão criminal restrita aos seus próprios julgados; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem prejuízo efetivo decorrente do indeferimento de memoriais ou da atuação do juiz, sendo a oralidade regra e a inquirição judicial compatível com a busca pela verdade real (arts. 403, 212 e 563 CPP).

Parties
Paciente: JOÃO ARNO DA ROSA BUCHHORN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Alegações Finais, Nulidade Processual, Imparcialidade Do Juiz, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Alegações Finais Nulidade Processual Imparcialidade Do Juiz Trânsito Em Julgado

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Parties

JOÃO ARNO DA ROSA BUCHHORN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade por indeferimento de pedido de apresentação de alegações finais por memoriais (cerceamento de defesa)
  3. 3 parcialidade do magistrado na condução da instrução e inquirição de testemunhas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que exige via recursal própria e, no STJ, revisão criminal restrita aos seus próprios julgados; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem prejuízo efetivo decorrente do indeferimento de memoriais ou da atuação do juiz, sendo a oralidade regra e a inquirição judicial compatível com a busca pela verdade real (arts. 403, 212 e 563 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.