HC 982477 - DECISAO

HC 982477 - DECISAO

Por tratar‑se de matéria relevante e suscitada pela primeira vez na revisão criminal — a alegação de nulidade probatória por ingresso policial ilícito — há necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre essa tese para evitar supressão de instância e possível negativa de prestação jurisdicional; diante disso, cassou‑se o acórdão e determinou‑se novo julgamento da revisão criminal com expressa análise das teses da defesa.

Parties
Paciente: TADEU DOS SANTOS MEDEIROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem parcialmente concedida para cassar o acórdão atacado e determinar novo julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de origem com manifestação expressa sobre as teses suscitadas pela defesa.
Legal Topics
Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Ingresso Policial, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Nulidade De Prova Ingresso Policial Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Regime Prisional

Case Brief

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Parties

TADEU DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão De Concessão Parcial Da Ordem E Determinação De Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal quando veicula matéria inédita
  2. 2 nulidade da prova por indevido ingresso policial na residência
  3. 3 alegações de ausência de prova da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de matéria relevante e suscitada pela primeira vez na revisão criminal — a alegação de nulidade probatória por ingresso policial ilícito — há necessidade de manifestação do Tribunal de origem sobre essa tese para evitar supressão de instância e possível negativa de prestação jurisdicional; diante disso, cassou‑se o acórdão e determinou‑se novo julgamento da revisão criminal com expressa análise das teses da defesa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para cassar o acórdão atacado e determinar novo julgamento da revisão criminal pelo Tribunal de origem com manifestação expressa sobre as teses suscitadas pela defesa.

Orders

  • Cassação do acórdão atacado.
  • Determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento da revisão criminal com expressa manifestação sobre as teses suscitadas pela defesa.