HC 1002727 - DECISAO

HC 1002727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca substituir a via recursal cabível após trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, o pedido foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: RENAN RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 0019649-14.2024.8.26.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Busca Pessoal Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

RENAN RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo Interno Criminal n. 0019649-14.2024.8.26.0000/50000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca pessoal ilegal
  2. 2 nulidade por violação de domicílio
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca substituir a via recursal cabível após trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ordem de ofício, razão pela qual, com base no art. 210 do RISTJ, o pedido foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ (RISTJ).
  • Publique-se.