AREsp 2890700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a revisão criminal foi julgada improcedente por ausência de novos fatos ou provas e por preclusão de vícios.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Revisão Criminal, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pronúncia, Preclusão, Contrariedade À Prova Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Pronúncia Preclusão Contrariedade À Prova Dos Autos

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por depender de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para discutir absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 cabimento e requisitos da revisão criminal (art. 621, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias dispensaria o reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ; ademais, a revisão criminal foi julgada improcedente por ausência de novos fatos ou provas e por preclusão de vícios.