HC 1001903 - DECISAO

HC 1001903 - DECISAO

Por não existir julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação dos pacientes, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão criminal formulado via habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Paciente: DARLISSON OLIVEIRA SILVA; Paciente: FERNANDO DE LIMA ESCOBAR; Paciente: ISAÍAS BRANDÃO DE SOUZA; Paciente: WESLEY MOURÃO RIBEIRO; Paciente: DITIMAR PAIVA PINTO; Paciente: WALLISSON CRISTIAN RODRIGUES DA COSTA; Paciente: SAMUEL DE ALMEIDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal.
Legal Topics
Revisão Criminal, Coação Ilegal, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coação Ilegal Dosimetria Da Pena Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

DARLISSON OLIVEIRA SILVA

Paciente

FERNANDO DE LIMA ESCOBAR

Paciente

ISAÍAS BRANDÃO DE SOUZA

Paciente

WESLEY MOURÃO RIBEIRO

Paciente

DITIMAR PAIVA PINTO

Paciente

WALLISSON CRISTIAN RODRIGUES DA COSTA

Paciente

SAMUEL DE ALMEIDA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena imposta
  2. 2 incompetência do STJ para processar revisão criminal de decisões estaduais sem julgamento de mérito pelo STJ
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por não existir julgamento de mérito no STJ passível de revisão em relação à condenação dos pacientes, o Tribunal é incompetente para processar o pedido de revisão criminal formulado via habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ para processar revisão criminal.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.