HC 1000249 - DECISAO

HC 1000249 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal proposta buscava reavaliar provas e questões já analisadas nas instâncias ordinárias, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via eleita.

Parties
Paciente: WESLEY DE SOUZA CARRARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome
habeas corpus denegado in limine
Legal Topics
Revisão Criminal, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Dosimetria Trânsito Em Julgado Coação Ilegal

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Parties

WESLEY DE SOUZA CARRARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  2. 2 Uso indevido da revisão criminal como reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória e reexame fático-probatório na via estreita do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revisão criminal proposta buscava reavaliar provas e questões já analisadas nas instâncias ordinárias, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais do art. 621 do CPP, e a pretensão exigiria reexame fático-probatório e dilação probatória incompatíveis com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado in limine

Orders

  • Denega o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.