HC 1001703 - DECISAO

HC 1001703 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão da tese de consunção demandaria reexame probatório incompatível com a via do mandamus e porque a Corte estadual demonstrou que as condutas eram autônomas e atingiam bens jurídicos distintos, não havendo relação de meio e fim; ademais, afastou-se a atipicidade material diante da quantidade de munições, acessórios apreendidos, finalidade de venda, pertencimento à Corporação e reincidência do réu.

Parties
Paciente: WALDEMIR SLOMPO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Revisão Criminal, Porte De Munição, Furto, Consunção, Atipicidade Material, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Porte De Munição Furto Consunção Atipicidade Material Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

WALDEMIR SLOMPO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre furto e porte ilegal de munição
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material (princípio da insignificância) para posse/porte de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a revisão da tese de consunção demandaria reexame probatório incompatível com a via do mandamus e porque a Corte estadual demonstrou que as condutas eram autônomas e atingiam bens jurídicos distintos, não havendo relação de meio e fim; ademais, afastou-se a atipicidade material diante da quantidade de munições, acessórios apreendidos, finalidade de venda, pertencimento à Corporação e reincidência do réu.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado em favor de WALDEMIR SLOMPO
  • Intimem-se