HC 1002600 - DECISAO

HC 1002600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso especial e exige reexame fático-probatório da matéria, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; assim, o writ é inadequado para pleitos de absolvição ou readequação típica e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO NUNCES DE SIQUEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Julgamento Monocrático Antes Da Oitiva Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo Julgamento Monocrático Antes Da Oitiva Do Ministério Público

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Parties

PAULO RICARDO NUNCES DE SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 requisitos para revisão criminal previstos no art. 621 do CPP
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso especial e exige reexame fático-probatório da matéria, hipótese em que a via adequada seria a revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP; assim, o writ é inadequado para pleitos de absolvição ou readequação típica e o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.