HC 1002374 - DECISAO

HC 1002374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é adequada diante da existência do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade, fato novo ou provas novas que justifiquem revisão criminal; ademais, o regime fechado foi fundamentado com base na reincidência e na quantidade de pena, configurando motivação idônea para manutenção do regime inicial.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO GOES GOULART; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Revisão Criminal, Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Reincidência Dosimetria Súmulas

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Parties

JOÃO PEDRO GOES GOULART

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão do regime prisional em sede de revisão criminal
  3. 3 observância do art. 33, § 3º e art. 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso não é adequada diante da existência do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade, fato novo ou provas novas que justifiquem revisão criminal; ademais, o regime fechado foi fundamentado com base na reincidência e na quantidade de pena, configurando motivação idônea para manutenção do regime inicial.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.