AREsp 2681406 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que determinaram a inadmissão do recurso especial (conformidade com o Tema 280 do STF e incidência da Súmula 83/STJ) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial, Busca E Apreensão Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Tema 280 (re 603.616)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial Busca E Apreensão Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão domiciliar (art. 157 do CPP)
  2. 2 ausência de animus associativo para configuração do art. 35 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos que determinaram a inadmissão do recurso especial (conformidade com o Tema 280 do STF e incidência da Súmula 83/STJ) e porque o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.