AREsp 2871698 - DECISAO

AREsp 2871698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional configurava, na prática, pedido de reexame de fatos e provas já apreciados, hipótese vedada em revisão criminal salvo nas situações taxativas do art. 621 do CPP; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regular motivação do mandado de busca e apreensão e pela idoneidade dos depoimentos policiais e das provas apreendidas, inexistindo demonstração de ilegalidade ou prova nova que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: CLÁUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Denúncia Anônima, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Busca E Apreensão Nulidade De Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Denúncia Anônima +1 more

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Parties

CLÁUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (revisão Criminal) / Decidido Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da revisão criminal para impugnar mandado de busca e apreensão
  2. 2 fundamentação da decisão que autorizou a expedição de mandado de busca e apreensão
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão revisional configurava, na prática, pedido de reexame de fatos e provas já apreciados, hipótese vedada em revisão criminal salvo nas situações taxativas do art. 621 do CPP; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela regular motivação do mandado de busca e apreensão e pela idoneidade dos depoimentos policiais e das provas apreendidas, inexistindo demonstração de ilegalidade ou prova nova que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.