REsp 2084155 - DECISAO

REsp 2084155 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao conhecer e acolher a revisão criminal, concluiu de forma fundamentada pela insuficiência de provas aptas a vincular os acusados aos demais supostos membros da milícia (art. 288-A CP), decisão que se amolda aos limites do art. 621, I, do CPP; além disso, o reexame amplo do conjunto probatório exigido para modificar tal conclusão é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível a intervenção desta Corte para revolver fatos e provas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Gustavo Teixeira da Silva Nascimento; Recorrido: Cristiano dos Santos Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Recurso Especial, Constituição De Milícia Privada, Art. 288 a Do Código Penal, Art. 621, I, Do Código De Processo Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Constituição De Milícia Privada Art. 288 a Do Código Penal Art. 621, I, Do Código De Processo Penal Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Gustavo Teixeira da Silva Nascimento

Recorrido

Cristiano dos Santos Sousa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 288-A do Código Penal (constituição de milícia privada)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao conhecer e acolher a revisão criminal, concluiu de forma fundamentada pela insuficiência de provas aptas a vincular os acusados aos demais supostos membros da milícia (art. 288-A CP), decisão que se amolda aos limites do art. 621, I, do CPP; além disso, o reexame amplo do conjunto probatório exigido para modificar tal conclusão é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo cabível a intervenção desta Corte para revolver fatos e provas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.