AREsp 2856258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente verificou flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: o juiz de primeiro grau não motivou idônea e concretamente a elevação da pena pelas majorantes, justificando o redimensionamento da fração de aumento para 1/3 em conformidade com jurisprudência do STJ que admite revisão criminal nessas hipóteses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Majorantes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Majorantes Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal em relação à dosimetria da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea e concreta para aplicação de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 inadmissão do recurso especial pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual corretamente verificou flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria: o juiz de primeiro grau não motivou idônea e concretamente a elevação da pena pelas majorantes, justificando o redimensionamento da fração de aumento para 1/3 em conformidade com jurisprudência do STJ que admite revisão criminal nessas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.