AREsp 2786227 - DECISAO

AREsp 2786227 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON APARECIDO ISRAEL DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Criminal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica

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Parties

DENILSON APARECIDO ISRAEL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ e consequente não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de cabimento de revisão criminal com fundamento no art. 621, I do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou de forma específica e adequada o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.