RvCr 5981 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento da revisão criminal (incompetência do STJ e ausência de comprovação das hipóteses do art. 621 do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIABE GONCALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Decisão Por Unanimidade Por Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Revisão Criminal, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 621 Do CPP, Competência
Processo Penal Revisão Criminal Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 621 Do CPP Competência

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Parties

ELIABE GONCALVES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento Decisão Por Unanimidade Por Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incompetência do STJ para processar e julgar revisão criminal quando o mérito do recurso especial não foi apreciado
  3. 3 ausência de comprovação de hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento da revisão criminal (incompetência do STJ e ausência de comprovação das hipóteses do art. 621 do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.