AREsp 2843770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há contrariedade ao texto expresso da lei nem evidência dos autos que autorizem a revisão criminal; a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em depoimentos testemunhais aptos a demonstrar a reputação criminosa do réu, e a revisão criminal não serve para reexaminar fatos e provas já apreciados.

Parties
Agravante: LEONARDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Conduta Social Reexame De Fatos E Provas Preclusão

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Parties

LEONARDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reavaliar a dosimetria da pena, em especial a valoração da conduta social do réu, na ausência de contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há contrariedade ao texto expresso da lei nem evidência dos autos que autorizem a revisão criminal; a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em depoimentos testemunhais aptos a demonstrar a reputação criminosa do réu, e a revisão criminal não serve para reexaminar fatos e provas já apreciados.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.