HC 984177 - ACORDAO

HC 984177 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da condenação e não houve o ajuizamento de revisão criminal na origem, de modo que o STJ não tem processo instaurado para conhecer matéria que seria própria de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: MARIA DA PENHA ALVES CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Coisa Julgada Competência Do STJ Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIA DA PENHA ALVES CRUZ

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado sem prévia revisão criminal
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisões criminais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado depois do trânsito em julgado da condenação e não houve o ajuizamento de revisão criminal na origem, de modo que o STJ não tem processo instaurado para conhecer matéria que seria própria de revisão criminal, tornando incognoscível o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus