AREsp 2884363 - DECISAO

AREsp 2884363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem foi prequestionada, e a parte não suscitou a questão por meio de embargos de declaração, atraindo-se assim as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem a apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: ALEX SANDRO GUTIERRES GONÇALVES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Criminal, Antecedentes Criminais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Revisão Criminal Antecedentes Criminais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO GUTIERRES GONÇALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 manutenção dos maus antecedentes com base em registro pretérito desconhecido
  3. 3 possível violação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida não foi objeto de decisão no acórdão recorrido nem foi prequestionada, e a parte não suscitou a questão por meio de embargos de declaração, atraindo-se assim as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.